Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 2.646-GP/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.646-GP/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 2.646-GP/2026 Em, 04 de novembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 647.805,00(seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos e cinco reais) destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para atender despesas com pessoal, encargos patronais e contratação de serviços de terceiros, conforme solicitado no Memorando nº 788/SEMED/2026, constante do Processo Administrativo nº 3800/2026.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
25.1.500
F: 160
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
236.000,00
12.361.0005.2012
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540
F: 133
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
337.500,00
12.365.0005.2012
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO
25.1.500
F: 219
3.1.91.13
Contribuições Patronais
22.000,00
12.361.0005.2012
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO
25.1.500
F: 135
3.1.90.13
Obrigações Patronais
52.305,00
Total
647.805,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2010
PROGRAMA ALABETIZAÇAÃO NA IDADE CERTA - PAIC
25.1.500
F: 130
3.3.90.30
Material de Consumo
50.000,00
25.1.500
F: 131
3.3.90.39
Outros serv. de terceiros-Pessoa Jurídica
100.000,00
12.361.0005.2017
PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA FINANCEIRA ÀS ESCOLAS - PMAFE
25.1.500
F: 178
3.3.50.43
Subvenções Sociais
86.000,00
12.361.0005.2012
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540
F: 136
3.1.90.13
Obrigações Patronais
10.000,00
12.365.0005.2012
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540
F: 203
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
225.000,00
30.1.540
F: 209
3.1.90.13
Obrigações Patronais
2.500,00
30.1.540
F: 221
3.1.91.13
Contribuições Patronais
100.000,00
25.1.500
F: 201
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
74.305,00
Total
647.805,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho, em 04 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré