CAMARA MUNICIPAL · 2 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEX 026
CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEX 026
Processo Administrativo nº 146/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Inexigibilidade de Licitação nº 026/2026
Objeto: Prestação de serviços contratação da concessionária autorizada. para executar a 1ª, a 2ª e a 3ª revisões preventivas programadas do veículo Toyota SW4, placa THK8H04, nos marcos de 10.000 km, 20.000 km e 30.000 km, com fornecimento de mão de obra, peças, filtros, lubrificantes e demais insumos previstos pelo fabricante e as próximas revisões dentro do período de garantia do veículo.
Empresa Contratada: Nissey Motors Ltda.
CNPJ: 04.996.600/0001-02
Valor da contratação: R$ 4.562,26 (quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos)
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Tratando-se de prestação de serviços de revisão de veículo oficial da Câmara Municipal de Nova Mamoré, serviço que deve ser prestado por empresa autorizada pelo fabricante do veículo para manutenção da garantia, o que torna inviável a competição, e, sendo assim, possível inexigibilidade de licitação nos termos do caput do art. 74 Lei nº 14.133/2021;
Considerando ainda os argumentos justificadores para contratação apresentados no Documento de Formalização de Demanda;
Adjudico o objeto à empresa acima citada e homologo a inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação com base no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 26 de Agosto de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO