Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2026
DECRETO Nº 9.999-GP/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.999-GP/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 9.999-GP/2026 Em, 23 de setembro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.636-GP/2026, de 23 de setembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.059.648,36 (três milhões, cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), a ser destinado à Secretaria Municipal de Educação. O referido valor se dá pelo excesso de arrecadação dos recursos do FUNDEB, conforme solicitado no Memorando nº 130/SEMFAZ/2026, processo nº 3283/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2012
GESTÃO E MANT DAS ATIVID. DE ENSINO
0.1.540
F: 205
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.000.000,00
0.1.540
F: 224
3.1.91.13
Contribuições Patronais
87.596,67
0.1.540
F: 206
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
750.000,00
0.1.540
F: 223
3.1.91.13
Contribuições Patronais
20.000,00
12.367.0005.2012
GESTÃO E MANT DAS ATIVID. DE ENSINO
0.1.540
F: 254
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
375.946,63
12.361.0005.1017
CONST. AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
0.1.540
F: 775
4.4.90.52
Obras e Instalações
826.105,06
Total
3.059.648,36
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026)Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho, em 23 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré