CAMARA MUNICIPAL · 19 de agosto de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEX 025
CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEX 025
Processo Administrativo nº 51-148/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Inexigibilidade de Licitação nº 025/2026.
Objeto: Contratação de 04 (quatro) inscrições para a participação de um vereador e três servidores da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO no curso presencial denominado "Leis Orçamentárias e Emendas Impositivas – Planejamento, Elaboração, Execução e Controle com Foco na Efetividade das Políticas Públicas".
Empresa/Entidade Contratada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRACAM.
CNPJ: 03.047.782/0001-02
Valor da contratação: 04 inscrições no valor unitário de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Tratando-se de contratação de curso de capacitação presencial voltado ao aperfeiçoamento de agentes públicos e políticos, cujo escopo se limita à aquisição de inscrições em evento com conteúdo técnico previamente estruturado pela entidade promotora, abordando de forma prática o sistema de planejamento e orçamento público (PPA, LDO, LOA), novas regras das emendas parlamentares e impositivas, fiscalização legislativa e oficinas voltadas à efetividade das políticas públicas municipais, o que configura hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Considerando a justificativa técnica apresentada pela área requisitante por meio do Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 01/2026 (ID 411693) e autorização prévia constante no Memorando nº 184/CMNM-GP/2026 (ID 410906), restando evidenciado que a participação conjunta de membro da Mesa Diretora e dos responsáveis pelas áreas legislativa, de comunicação e de assessoramento parlamentar (Jefferson de Castro Clímaco, Juscelino Silva de Oliveira, Fernando Jeff Mendes da Silva e Ezequiel Pereira Moitinho) possui estrita pertinência funcional com a tramitação, suporte técnico, apreciação orçamentária e promoção da transparência pública, permitindo o aprimoramento da governança, qualificação do processo legislativo e fortalecimento do controle social no âmbito da Edilidade;
Verifica-se, conforme os elementos de convicção trazidos aos autos pela área requisitante, que a entidade promotora detém a organização do evento e comprovou capacidade técnica mediante atestado juntado aos autos (ID 411657), e que o treinamento será ministrado por profissional de notória especialização, a Profa. Msc. Eloia Duarte Rodrigues (Currículo Lattes ID 410917), cuja vasta experiência em planejamento governamental, finanças públicas e docência na ENAP validam a escolha e a perfeita adequação da solução para a qualificação das atividades desta Casa Legislativa.
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Considerando a relevância da capacitação para o aprimoramento das atividades institucionais desta Casa de Leis, a regular instrução processual, a caracterização de baixo valor com a simplificação dos artefatos de planejamento (ETP, AR e TR) fundada na regulamentação interna e na Resolução nº 003/CMNM/2026 (ID 410923), a disponibilidade da ementa e cronograma oficial (ID 410905) e a compatibilidade do valor global com os preços praticados no mercado demonstrados por meio do Pedido nº 12426 (ID 410907) e notas fiscais de serviços congêneres (ID 410916);
ADJUDICO o objeto à entidade acima citada e HOMOLOGO a inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 17 de Agosto de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO