Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2026
DECRETO Nº 9.998-GP/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.998-GP/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 9.998-GP/2026 Em, 23 de setembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.634-GP/2026 de 23 de setembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 56.600,00 (cinquenta e seis mil e seiscentos reais) para a Secretaria Municipal de Saúde. O presente remanejamento de ficha orçamentária no orçamento do exercício de 2026 justifica-se pela necessidade de orçamento na ficha financeiro para pagamento de empresas terceirizadas. Conforme o Processo nº 3.335/2026 e Memorando nº 1721/SEMUSA/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0006.2020
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0.1.600
F: 329
3.3.90.39
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
56.600,00
Total
56.600,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0006.2020
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0.1.600
F: 327
3.3.90.30
Material De Consumo
56.600,00
TOTAL
56.600,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 23 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré