Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 2.620-GP/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.620-GP/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 2.620-GP/2026 Em, 20 de agosto de 2026.
Revoga a Lei Municipal nº 2.614-GP/2026, de 11 de agosto de 2026, tendo em vista a duplicidade de sanção e promulgação decorrente do Autógrafo de Lei nº 142/CMNM/2026, já atendido pela Lei Municipal nº 2.613-GP/2026.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 2.614-GP/2026.
Art. 2º Fica ratificada a plena validade e vigência da Lei Municipal nº 2.613-GP/2026, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (AROM) no dia 13/08/2026 (Edição nº 4297), sob o Código Identificador A0C0B8D3, a qual atendeu integralmente ao Autógrafo de Lei nº 142/CMNM/2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 20 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré