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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2026

LEI Nº 2.620-GP/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.620-GP/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 2.620-GP/2026 Em, 20 de agosto de 2026.

Revoga a Lei Municipal nº 2.614-GP/2026, de 11 de agosto de 2026, tendo em vista a duplicidade de sanção e promulgação decorrente do Autógrafo de Lei nº 142/CMNM/2026, já atendido pela Lei Municipal nº 2.613-GP/2026.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 2.614-GP/2026.

Art. 2º Fica ratificada a plena validade e vigência da Lei Municipal nº 2.613-GP/2026, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (AROM) no dia 13/08/2026 (Edição nº 4297), sob o Código Identificador A0C0B8D3, a qual atendeu integralmente ao Autógrafo de Lei nº 142/CMNM/2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 21 de Julho, em 20 de agosto de 2026.

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4303, em 21 de agosto de 2026. Código identificador 5D9A3569: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.