Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
LEI Nº 2.609-GP/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.609-GP/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 2.609-GP/2026 Em, 04 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de adequação das dotações orçamentárias, visando assegurar a continuidade das ações, serviços e demais despesas da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as demandas identificadas no decorrer da execução orçamentária, conforme solicitado no memorando 545/SEMED/2026, Processo nº 2573/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2012
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
01.540
F: 237
3.3.90.39
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
90.000,00
Total
90.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2012
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
01.540
F: 233
3.3.90.30
Material de Consumo
10.000,00
12.367.0005.2012
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
01.540
F: 259
3.3.90.30
Material de Consumo
80.000,00
Total
90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré