CAMARA MUNICIPAL · 16 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 008/CMNM/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 008/CMNM/2026
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Nova Mamoré, disciplina a produção, a aprovação e a publicação de conteúdo institucional e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições regimentais e legais que lhe são conferidas pelo art. 11, inciso VI, combinado com o art. 145, inciso VI, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a publicidade institucional deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 000006/2026 - 1ª PJ - NVM, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Nova Mamoré no âmbito da Notícia de Fato nº 2026.0020.012.73090, e a necessidade de disciplinar a comunicação institucional de forma compatível com a estrutura administrativa desta Casa Legislativa;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Nova Mamoré, destinada a disciplinar a produção, a aprovação e a publicação de conteúdos relacionados às atividades do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Esta Resolução aplica-se especialmente aos conteúdos textuais, fotográficos, audiovisuais e gráficos relativos a sessões, reuniões, eventos, agendas, viagens e demais atividades oficiais.
§ 2º Suas disposições alcançam vereadores, servidores, colaboradores e prestadores de serviço quando utilizarem recursos ou estrutura da Câmara Municipal para fins de comunicação institucional.
Art. 2º A comunicação institucional observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, transparência, objetividade e tempestividade.
Parágrafo único. A publicidade institucional terá caráter educativo, informativo ou de orientação social e observará, quando aplicáveis, as normas relativas à proteção de dados pessoais, aos direitos de imagem e à legislação eleitoral.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - comunicação institucional: aquela produzida ou divulgada em nome da Câmara Municipal para informar a sociedade sobre suas atividades, serviços, atos e ações de interesse público;
II - canais oficiais: o sítio eletrônico institucional e as contas oficialmente mantidas pela Câmara Municipal em redes sociais, plataformas de vídeo e demais meios de comunicação;
III - conteúdo institucional: texto, fotografia, vídeo, áudio, transmissão, arte gráfica ou outro material produzido ou divulgado institucionalmente.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º Compete à Assessoria de Comunicação:
I - planejar, produzir, editar, validar e publicar os conteúdos institucionais;
II - realizar, conforme os recursos disponíveis, a cobertura fotográfica e audiovisual das atividades institucionais;
III - manter atualizados o sítio eletrônico e os demais canais oficiais sob sua responsabilidade;
IV - solicitar aos vereadores, gabinetes e unidades administrativas as informações necessárias à divulgação das atividades oficiais;
V - zelar pela identidade institucional e pela observância desta Resolução;
VI - submeter à Presidência os conteúdos que exijam aprovação superior e providenciar, quando necessário, sua correção, complementação, atualização ou retirada.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições com autonomia técnico-operacional, observadas as diretrizes institucionais da Mesa Diretora e da Presidência.
Art. 5º Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão superior da Política de Comunicação Institucional e aprovar normas complementares necessárias à sua execução.
Parágrafo único. À Presidência compete orientar as prioridades gerais, supervisionar a execução desta Política e decidir sobre conteúdos ou situações que demandem manifestação institucional superior.
Art. 6º Compete à unidade responsável pela Tecnologia da Informação prestar o suporte técnico necessário ao funcionamento do sítio eletrônico, das contas, acessos, sistemas e demais recursos tecnológicos utilizados na comunicação institucional.
Art. 7º Os vereadores, gabinetes e unidades administrativas fornecerão à Assessoria de Comunicação, em tempo hábil, as informações necessárias à avaliação e divulgação institucional das atividades oficiais que não tenham sido acompanhadas diretamente pela Assessoria.
Parágrafo único. Nas viagens, agendas externas e demais atividades oficiais não acompanhadas pela Assessoria, deverão ser encaminhadas, preferencialmente até o primeiro dia útil subsequente à realização ou ao retorno, as informações essenciais sobre a atividade, sua data, local, finalidade, participação e resultados, bem como registros fotográficos ou audiovisuais disponíveis.
CAPÍTULO III
DA PRODUÇÃO, DA APROVAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art. 8º Os conteúdos institucionais de caráter rotineiro serão aprovados mediante validação editorial da Assessoria de Comunicação, dispensada autorização superior individual.
Parágrafo único. Dependem de aprovação prévia da Presidência as notas oficiais ou manifestações que expressem posicionamento institucional, as comunicações relacionadas a situações de crise ou de elevada repercussão, as campanhas institucionais extraordinárias e os conteúdos em relação aos quais exista dúvida relevante quanto à legalidade, impessoalidade ou adequação institucional.
Art. 9º O fluxo ordinário da comunicação institucional compreenderá o recebimento das informações ou a realização da cobertura, a produção e validação do conteúdo e sua publicação no sítio eletrônico oficial e, conforme a natureza da matéria, nos demais canais oficiais.
§ 1º O sítio eletrônico oficial será o repositório institucional prioritário das informações abrangidas por esta Resolução, admitida a publicação simultânea nos demais canais oficiais.
§ 2º Na indisponibilidade técnica do sítio eletrônico, a divulgação poderá ocorrer pelos demais canais oficiais, devendo o conteúdo correspondente ser inserido no sítio tão logo seja restabelecido seu funcionamento.
Art. 10. A publicação observará os seguintes prazos máximos:
I - até 2 (dois) dias úteis após sessão, reunião, evento ou agenda oficial, quando houver produção de matéria específica;
II - até 3 (três) dias úteis após o retorno de viagem oficial;
III - no mesmo dia útil, quando se tratar de informação urgente de interesse público recebida e, quando necessária, aprovada durante o horário regular de expediente.
§ 1º Quando a publicação depender de informações a serem fornecidas por vereador, gabinete, unidade administrativa ou terceiro, o prazo será contado do recebimento dos elementos mínimos necessários.
§ 2º Os prazos deste artigo não instituem regime de plantão, sobreaviso ou obrigação de trabalho fora da jornada regular, e poderão ser excepcionalmente ultrapassados quando houver indisponibilidade técnica, afastamento do responsável ou outra circunstância devidamente justificada, devendo a publicação ocorrer tão logo cesse o impedimento.
CAPÍTULO IV
DO CONTEÚDO INSTITUCIONAL E DAS VEDAÇÕES
Art. 11. O conteúdo institucional deverá possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, identificar a Câmara Municipal como fonte e apresentar de forma objetiva as informações necessárias à compreensão da atividade divulgada, vedado o emprego de elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridade, servidor ou terceiro.
Parágrafo único. A identificação nominal, a imagem, a voz ou a participação de agente público poderá integrar o conteúdo quando relacionada ao fato divulgado e apresentada em contexto funcional, objetivo e proporcional.
Art. 12. É vedada a utilização de servidores, equipamentos, serviços, contas, instalações, jornada de trabalho ou qualquer estrutura da Câmara Municipal para:
I - produzir, editar ou administrar conteúdo destinado exclusiva ou preponderantemente a perfil pessoal de agente político, servidor ou terceiro;
II - produzir versão personalizada de conteúdo institucional destinada exclusivamente a perfil pessoal;
III - fornecer conteúdo institucional de forma exclusiva, antecipada ou privilegiada antes de sua disponibilização oficial;
IV - remover a identificação institucional ou acrescentar marca, slogan, identificação eleitoral, contato ou outro elemento destinado à promoção pessoal.
Art. 13. As atividades de comunicação institucional serão executadas preferencialmente mediante equipamentos, contas, sistemas e demais recursos institucionais.
Art. 14. Os perfis pessoais de agentes políticos, servidores ou terceiros não integram os canais oficiais da Câmara Municipal e permanecem sob responsabilidade de seus titulares.
§ 1º O conteúdo institucional produzido pela Assessoria de Comunicação ou mediante utilização da estrutura da Câmara deverá ser publicado nos canais oficiais antes ou simultaneamente à sua disponibilização para uso em perfil pessoal.
§ 2º A divulgação, em perfil pessoal, de conteúdo relacionado a ato de ofício não substitui a correspondente publicidade institucional, quando cabível, a qual será realizada nos canais oficiais segundo os critérios, prazos e fluxos estabelecidos nesta Resolução.
§ 3º É permitido compartilhar ou republicar conteúdo dos canais oficiais em perfil pessoal, preservada a identificação de sua origem institucional.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Identificada inadequação ou descumprimento desta Resolução, serão adotadas as providências necessárias à regularização, priorizando-se, quando suficiente, a correção, complementação, atualização ou retirada do conteúdo.
Parágrafo único. A Presidência será comunicada quando a natureza ou gravidade da ocorrência exigir providência administrativa, podendo a matéria ser encaminhada à Assessoria Jurídica, à Controladoria Interna ou a outra unidade competente, conforme suas atribuições.
Art. 16. Os registros mantidos automaticamente pelo sítio eletrônico, redes sociais, sistemas ou plataformas utilizadas pela Câmara poderão ser utilizados para comprovar as publicações e os atos praticados, dispensado controle paralelo quando a informação já estiver registrada de forma suficiente.
Art. 17. A Mesa Diretora poderá aprovar Manual de Comunicação Institucional e expedir normas complementares destinadas a detalhar padrões editoriais, identidade visual e rotinas necessárias à execução desta Resolução, observadas a estrutura e os recursos efetivamente disponíveis.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Mamoré, 15 de setembro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
1º Secretário da CMNM
MILTON DOMICIANO GOMES
2º Secretário da CMNM