Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 10.002-GP/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.002-GP/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 10.002-GP/2026 Em, 24 de setembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SEMDRU. A referida solicitação justifica-se na necessidade de realização de novos empenhos para custear os serviços de abastecimentos, aquisição de peças e mão de obra, para os veículos pertencentes à frota desta SEMDRU, haja vista que os mesmos são utilizados para realização de viagens administrativas, bem como para realização de serviços de transporte de calcário, de mudas diversas, de ração, etc. E ainda, para oferta de serviços de grade, calcariadeira, plantadeira, adubadeira, ensiladeira, carreta agrícola, etc., conforme solicitado no Memorando 70/SEMDRU/2026, processo nº 3426/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.12.00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.608.0009.2047
INCENTIVO À PRODUÇÃO E SUSTENTABILIDADE NO CAMPO
0.1.500
F: 455
3.3.90.39
Outros Serv. de terc. – Pessoa Jurídica
76.000,00
TOTAL
76.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.12.00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
04.122.0009.2043
GESTÃO ADMINTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500
F: 446
3.3.90.30
Material De Consumo
3.000,00
0.1.500
F: 447
3.3.90.36
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
3.000,00
20.608.0009.2047
INCENTIVO À PRODUÇÃO E SUSTENTABILIDADE NO CAMPO
0.1.500
F: 453
3.3.90.30
Material De Consumo
60.000,00
0.1.500
F: 454
3.3.90.36
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
10.000,00
TOTAL
76.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 24 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré