CAMARA MUNICIPAL · 23 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 097/CMNM/2026
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 097/CMNM/2026
PORTARIA Nº 97, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação temporária do servidor VALTER JÚNIOR LUIZ COUTO para exercer as atribuições de Gestor dos Contratos Administrativos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, durante o período de férias do gestor titular, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o inciso I do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à necessidade de designação formal dos agentes responsáveis pelo acompanhamento, gestão e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a Resolução nº 010, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as regras e diretrizes aplicáveis aos agentes de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO;
CONSIDERANDO a Portaria nº 011/CMNM/2026, de 15 de janeiro de 2026, que designa o servidor Claudionor Leme da Rocha, matrícula nº 447, para exercer a gestão dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO;
CONSIDERANDO as portarias vigentes que designam gestores, fiscais e fiscais suplentes para acompanhamento e fiscalização dos contratos, empenhos e demais instrumentos administrativos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO;
CONSIDERANDO o afastamento temporário do servidor Claudionor Leme da Rocha, em razão do gozo de férias, no período compreendido entre 21 de setembro de 2026 e 05 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da gestão e fiscalização dos contratos administrativos durante o período de afastamento do gestor titular;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio da segregação de funções, especialmente nos instrumentos em que o servidor designado temporariamente para a gestão figure como Fiscal Titular;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, em caráter temporário, o servidor VALTER JÚNIOR LUIZ COUTO, matrícula nº 423, para exercer as atribuições de Gestor dos Contratos Administrativos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em substituição ao gestor titular, servidor Claudionor Leme da Rocha, matrícula nº 447, durante o período compreendido entre 21 de setembro de 2026 e 05 de outubro de 2026.
§ 1º A designação prevista no caput abrange todos os contratos administrativos, empenhos e demais instrumentos congêneres vigentes em que o servidor Claudionor Leme da Rocha esteja formalmente designado como Gestor Titular.
§ 2º Durante o período previsto no caput, o servidor designado exercerá as atribuições de gestão contratual previstas na legislação vigente, na Resolução nº 010/CMNM/2022, nas respectivas portarias de designação e nos demais atos normativos internos desta Câmara Municipal.
Art. 2º Durante o período estabelecido no art. 1º, ficam temporariamente suspensos, exclusivamente quanto ao exercício das atribuições de gestão pelo titular, os efeitos das designações do servidor Claudionor Leme da Rocha, permanecendo integralmente válidas e inalteradas as demais disposições constantes das respectivas portarias.
Art. 3º Nos contratos, empenhos e demais instrumentos em que o servidor Valter Júnior Luiz Couto estiver formalmente designado como Fiscal Titular, o respectivo Fiscal Suplente, já designado na portaria correspondente, passará a exercer temporariamente a fiscalização durante o período compreendido entre 21 de setembro de 2026 e 05 de outubro de 2026, com as mesmas atribuições e responsabilidades conferidas ao Fiscal Titular.
Parágrafo único. A substituição prevista no caput tem por finalidade assegurar a adequada segregação entre as funções de gestão e fiscalização contratual durante o período de vigência desta Portaria.
Art. 4º As designações dos demais fiscais titulares e respectivos suplentes que não se enquadrem na hipótese prevista no art. 3º permanecem inalteradas, devendo continuar o exercício regular de suas atribuições nos termos das portarias específicas.
Art. 5º Encerrado o período previsto no art. 1º, em 05 de outubro de 2026, cessarão automaticamente os efeitos das designações temporárias previstas nesta Portaria.
§ 1º A partir de 06 de outubro de 2026, o servidor Claudionor Leme da Rocha reassumirá o exercício das atribuições de Gestor dos Contratos Administrativos, nos termos das portarias anteriormente vigentes, independentemente da edição de novo ato administrativo.
§ 2º Na mesma data, o servidor Valter Júnior Luiz Couto reassumirá, quando for o caso, o exercício da fiscalização titular dos contratos em que estiver regularmente designado, cessando a atuação temporária dos respectivos fiscais suplentes.
Art. 6º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as Portarias nº 011/CMNM/2026 e nº 047/CMNM/2026, bem como as demais portarias específicas de designação de gestores, fiscais e suplentes, excetuadas exclusivamente as substituições temporárias estabelecidas por esta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 21 de setembro de 2026 a 05 de outubro de 2026.
Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, 21 de setembro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM