Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2026
DECRETO Nº 9.936-GP/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.936-GP/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.936-GP/2026 Em, 21 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.624-GP/2026, de 21 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. O motivo da solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar Fundo a Fundo, através do governo do Estado de Rondônia – Secretaria de Estado de Saúde - SESAL, do componente que não estavam previstos no Orçamento do exercício vigente destinado a aquisição de medicamentos a para atenção básica. Conforme solicitado nos Memorandos nº 1474/SEMUSA/2026, Processo nº 2835/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.0006.301.2627
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
0.1.621
F: 770
3.3.90.30
Material de consumo
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 21 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré