Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 10.062-GP/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.062-GP/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 10.062-GP/2026 Em, 04 de novembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.644-GP/2026, de 04 de novembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 338.214,60 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e quatorze reais e sessenta centavos) destinado ao reforço de dotação orçamentária, para a Secretaria Municipal de Assistência social e Cidadania – SEMASC. para custear despesas com folha de pagamento e materiais de consumo, conforme solicitado no Memorando nº 1.224-SEMASC/2026, Processo nº 3.825/2026.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
08.122.0011.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500
F: 333
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
169.736,98
0.2.500
F: 779
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
108.477,62
08.243.0011.2034
PISO FIXO - PSE-
0.1.661
F: 348
3.3.90.30
Material de Consumo
60.000,00
Total
338.214,60
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
08.122.0011.1006
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
0.1.500
F: 332
4.4.90.51
Obras e Instalações
100.000,00
0.2.500
F: 610
4.4.90.51
Obras e Instalações
108.477,62
08.122.0011.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500
F: 345
3.3.91.97
Aporte para cobertura do déficit atuarial
11.138,56
08.243.0011.2034
PISO FIXO - PSE-
0.1.661
F: 352
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
60.000,00
08.243.0011.2057
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
0.1.500
F: 355
3.3.90.30
Material de Consumo
58.598,42
Total
338.214,60
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 04 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré