Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2026
DECRETO Nº 9.901-GP/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.901-GP/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.901-GP/2026 Em, 11 de agosto de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por Transferência de Recursos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhes são conferidas no Inciso IV, Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988, Lei Nº 2.379 de 08 de agosto de 2025 e Lei Nº 2.467-GP/2025 de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.613-GP/2026, de 11 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de alteração orçamentaria por Transferência de Recursos Orçamentários no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de adequação das dotações orçamentárias, mediante remanejamento de recursos, visando ao reforço da dotação destinada à aquisição de manilhas para drenagem pluvial, material indispensável à execução e manutenção das obras de infraestrutura urbana, bem como à ampliação e melhoria do sistema de drenagem do Município, conforme solicitado nos memorandos 139/SEMOSP/2026, Processo nº 2737/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
REALOCA
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0002.2008
CONSERV. MANUT. VIAS PÚBLICAS
01.500
F: 98
4.4.90.30
Material de consumo
115.000,00
Total
115.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
TRANSFERE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
17.512.0002.2051
COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
01.500
F: 105
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica
115.000,00
Total
115.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 11 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré