Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
PORTARIA Nº 429 - GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 429 - GP/2026
PORTARIA Nº 429 - GP/2026. Em, 28 de julho de 2026.
"Declara a nulidade da Portaria nº 348 - GP/2026 e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a servidora GRACIELE CRISTINA TAFAREL FRANCO, matrícula nº 1488, já era beneficiária de redução da jornada de trabalho concedida por meio da Portaria nº 138 - GP/2013, permanecendo em exercício com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
CONSIDERANDO que, durante a instrução do processo administrativo que resultou na edição da Portaria nº 348 - GP/2026, não foi observada a situação funcional da servidora, ocasionando a concessão de nova redução de jornada sem a devida verificação da existência de benefício anteriormente concedido;
CONSIDERANDO que o art. 30 da Lei Municipal nº 2.265 - GP/2025 não prevê a cumulação de reduções de jornada, impondo à Administração o dever de observar a situação funcional previamente constituída antes da concessão de novo benefício;
R E S O L V E
Art. 1º - Declarar a nulidade da Portaria nº 348 - GP/2026, publicada em 26 de junho de 2026, por vício de legalidade decorrente da ausência de análise da situação funcional da servidora, que já se encontrava beneficiária de redução de jornada de trabalho concedida por ato administrativo anterior.
Art. 2º - Permanecem íntegros e plenamente válidos os efeitos da Portaria nº 138 - GP/2013, permanecendo inalterada a jornada de trabalho da servidora GRACIELE CRISTINA TAFAREL FRANCO, até que sobrevenha novo ato administrativo regularmente instruído.
Art. 3° - Determinar à Coordenadoria Municipal de Administração e ao Setor de Recursos Humanos que procedam às anotações funcionais pertinentes e promovam os ajustes administrativos decorrentes desta Portaria.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 28 de julho de 2026.
MARCELIO RODRIGUES UCHOA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO