Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - POLIGONAIS 05 E 14
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - POLIGONAIS 05 E 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SEMAP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Nova Mamoré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento aos ditames da Lei Federal no 13.465/2017 (Lei da REURB), torna público e faz saber a todos os proprietários, possuidores, ocupantes, confinantes e terceiros interessados nos lotes constantes nas Poligonais 05 e 14, Processos Administrativos números 1-1911/2024 e 1- 943/2025, situados no Bairro João Francisco Clímaco, na Sede do Município que ainda não compareceram ao procedimento de regularização fundiária, o que segue:
DO CONTEXTO E OBJETIVO: Como é de conhecimento público e amplamente divulgado, o Município de Nova Mamoré promove a regularização fundiária do perímetro urbano e de seus Distritos. Promover a regularização fundiária é meta prioritária da atual administração municipal, a qual tem empreendido contínuos esforços com o propósito de conferir segurança jurídica à propriedade dos munícipes, bem como viablizar o correto ordenamento e planejamento urbano da cidade.
DA SITUAÇÃO CADASTRAL: A despeito dos diversos chamamentos públicos realizados pelos mais variados meios de comunicação, consta nos registros municipais que as unidades imobiliárias (lotes) discriminados no Anexo I permanecem até a presente data com o status cadastral de "PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR A IDENTIFICAR".
DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO: A persistência da ausência de identificação dos titulares é fonte de insegurança jurídica. Diante disso, ficam os proprietários e/ou possuidores dos lotes listados no Anexo I deste Edital NOTIFICADOS E INTIMADOS para que, no prazo improrrogável de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar da publicação deste Edital, compareçam à Biblioteca Municipal de Nova Mamoré, no endereço Avenida Desidério Domingos Lopes, 2372, Bairro Nova Redenção, munidos da documentação pessoal do requerendo e do cônjuge (RG, CPF) Certidão de casamento (com averbação do divórcio e/ou óbito, quando for o caso) ,e documental do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Recibo, Comprovante de Residência) para dar andamento aos atos de registro e titulação.
A referida regularização fundiária (REURB), fundamentada no art. 36, § 2º, da Lei Federal nº 13.465/2017, é executada por etapas, sendo esta fase restrita às POLIGONAIS 05 e 14.
Por se achar em conformidade legal, expede-se o presente edital para notificação dos interessados, advertindo-se que: A falta de oposição fundamentada perante o Município de Nova Mamoré no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do prazo editalício, importará em anuência tácita com a titularização pela base cadastral Municipal.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito Municipal.
ANEXO I
QUADRA
LOTE
QUADRA
LOTE
QUADRA
LOTE
QUADRA
LOTE
QUADRA
LOTE
01.07
14
03.15
15
05.13
18-19
07.11
12
09.15
19
01.07
15
05.07
1
05.15
5
07.11
13
11.13
4
01.07
17
05.07
01A
05.15
12
07.11
14
11.15
12
01.09
20
05.07
4
07.07
2
07.11
15
01.09
21
05.07
8
07.07
3
07.11
22
03.07
3
05.07
12
07.07
9
07.11
24
03.07
8
05.07
12A
07.07
13
07.13
2
03.07
9
05.07
19
07.07
15
07.13
3
03.07
10
05.07
22
07.07
17
07.13
4
03.09
6
05.09
3
07.07
20
07.13
15
03.09 A
13
05.09
5
07.07
21
07.13
16
03.09 A
14
05.09
06A
07.09
1
07.13
18
03.11
2
05.09
7
07.09
01A
07.13
23
03.11
4
05.09
8
07.09
01B
07.13
25
03.11
13
05.09
10
07.09
3
07.15
5
03.11
18
05.09
16
07.09
4
07.15
9
03.13
7
05.09
17
07.09
5
07.15
11
03.13
8
05.09
19
07.09
6
07.15
22
03.13
15
05.09
20
07.09
06A
09.11
1
03.13
17
05.11
2
07.09
7
09.11
2
03.13
18
05.11
3
07.09
10
09.11
3
03.13
19
05.11
4
07.09
11
09.11
4
03.13
20
05.11
8
07.09
12
09.11
9
03.13
22
05.11
9
07.09
17
09.11
11
03.15
3
05.11
11
07.09
18
09.11
13
03.15
4
05.11
17
07.09
19
09.11
20
03.15
5
05.11
18
07.09
20
09.13 A
4
03.15
8
05.11
19
07.09
21
09.13 A
5
03.15
9
05.13
1
07.09
22
09.13 A
10
03.15
14
05.13
6
07.11
1
09.13 B
22