Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2026
LEI Nº 2.627-GP/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.627-GP/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 2.627-GP/2024 Em, 25 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de despesas com equipamentos e material permanente para a Câmara Municipal de Nova Mamoré. Conforme solicitado no ofício nº 76-CMNM-GP/2026, Processo nº 2942/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
REALOCA
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001
MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
01.500
F: 013
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
320.000,00
Total
320.000,00
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
TRANSFERE
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001
MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
01.500
F: 001
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil
180.000,00
01.500
F: 689
3.1.90.96
Ressarcimento de desp. pessoal
140.000,00
Total
320.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 25 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré