INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ · 24 de setembro de 2026
ATA ORDINARIA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ
ATA ORDINARIA
ATA DA 8ª (OITAVA ) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ-CDMPREV.
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às treze horas, na sede do IPRENOM, localizado na Avenida Antônio Lucas de Araújo nº 3160, Bairro João Francisco Clímaco, município de Nova Mamore-RO. Realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré. Estavam presentes à reunião: PRESIDENTE DO CONSELHO: FLORISMAR BARROSO RODRIGUES, e os membros (a); ISAAC ALVES RIBEIRO, JAQUELINE BRANDÃO MARTINS, MARLENE MARTINS FERREIRA, MARIA ELENÚBIA LIMA DE SOUSA E REGINALDO ALVES DOS SANTOS. Esteve presente também à reunião o Sr. SEBASTIÃO SOARES DO NASCIMENTO – Assistente Contábil do Instituto e o Sr. ANDERSON DA SILVA RAMOS COELHO – Consultor Previdenciário da empresa Eficaz Consultoria e Assessoria. A Presidente do Conselho constatando a existência de Quórum Legal, na forma regimental, declarou aberta a 8ª (oitava) Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré – IPRENOM. Ordem do Dia: 1º Tema – Leitura da ata de reunião anterior; 2º Tema – Relatório de Prestação de contas mensal - Competência: julho de 2026; 3º Tema DAIR – Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos de julho de 2026; 4º Tema - DIPR – Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses dos meses maio e junho de 2026; 5º Tema – Apresentação do Estudo de Vinculação de Receitas; 6º Tema – Cursos e Capacitações; Outros assuntos; 1º Tema – Foi dispensada a leitura da ata da 7ª (sétima) Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, ficando a mesma aprovada por todos os conselheiros presentes; 2º Tema – Relatório de Prestação de contas mensal - Competência: julho de 2026; apresentado pelo Assistente Contábil do Instituto, Sr. Sebastião Soares do Nascimento, para análise, ciência dos conselheiros presentes, receitas e despesas administrativas e previdenciária do Instituto referente ao mês de JULHO de 2026, RECEITAS foi apresentado o resumo detalhado da receitas previdenciárias recebidas no valor de R$ 2.402.847,34 (Dois milhões, quatrocentos e dois mil e oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), oriundas das receitas de contribuições dos servidores ativos e inativos, servidores cedidos, repasse patronal, rendimento de aplicações, Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial, compensação previdenciária e taxa de administração, RECEITA ACUMULADA ATÉ O PERÍODO no valor de R$ 19.499.926,05 (Dezenove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e vinte e seis reais e cinco centavos); DESPESAS ADMINISTRATIVAS no valor de R$ 69.292,62 (Sessenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), DESPESAS ADMINISTRATIVA ACUMULADA ATÉ O PERÍODO no valor de R$ 507.561,89 (Quinhentos e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), DESPESAS APOSENTADOS no valor de R$ 317.267,55 (Trezentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos); DESPESAS PENSÃO POR MORTE no valor de R$ 61.541,52 (Sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos); COMPENSAÇÃO RGPS no valor de R$ 160,70 (Cento e sessenta reais e setenta centavos); TOTAL DE DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS NO MÊS R$ 378.939,77 (Trezentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos); TOTAL GERAL DA DESPESAS NO MÊS no valor R$ 448.232,39 (Quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos); TOTAL DESPESAS PREVIDECIÁRIAS ACUMULDADA ATÉ O PERÍODO no valor R$ 2.591.444,25 (Dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); TOTAL GERAL DE DESPESAS ACUMULADA ATÉ O PERÍODO no valor R$ 3.099.006,14 (Três milhões, noventa e nove mil e seis reais e quatorze centavos), fechando o mês de julho com Patrimônio Líquido R$ 138.224.118,31 (Cento e trinta e oito milhões, duzentos e vinte e quatro mil e cento e dezoito reais e trinta e um centavos); 3º Tema – DAIR – Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos; MAIO DE 2026, Apresentado pelo Presidente do Instituto, para análise, ciência e aprovação dos membros presentes apresentou rentabilidade acima da meta atuarial, a meta proposta de 0,45% (zero virgula quarenta e cinco por cento) o Instituto atingiu 1,16% (Um virgula dezesseis por cento) no acumulado o Instituto atingiu 258,24% (Duzentos cinquenta e oito virgula vinte e quatro por cento) da meta atuarial mensal e apresentou um rendimento positivo de R$ 1.590.102,85 (Um milhão, quinhentos e noventa mil e cento e dois reais e oitenta e cinco centavos). A carteira de investimentos do IPRENOM encerrou o mês de julho com o patrimônio líquido de R$ 138.224.118,31 (Cento e trinta e oito milhões, duzentos e vinte e quatro mil e cento e dezoito reais e trinta e um centavos); Sendo distribuída em fundos de renda fixa no valor de R$ 137.591.496,06 (Cento e trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e um mil e quatrocentos e noventa e seis reais e seis centavos) representando 99,54% (Noventa e nove vírgula cinquenta e quatro por cento) da carteira; Fundo Estruturado no valor de R$ 632.622,25 (Seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) representando 0,46% (Zero vírgula quarenta e seis por cento). Houve uma evolução patrimonial de R$ 1.954.939,15 (Um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e trinta e nove reais e quinze centavos) em relação a posição do patrimônio em 30/06/2026. Foram aprovado o relatório mensal dos investimentos, a rentabilidade, o enquadramento dos investimentos com a Política de Investimentos do IPRENOM e o atendimento a Resolução do Conselho Monetário Nacional; 4º Tema - DIPR - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses feitos pela Prefeitura, Câmara e Iprenom, referente aos meses de maio e junho de 2026: DIPR MAIO/2026: PATRONAL R$ 509.803,80 (Quinhentos e nove mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos) - CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR R$ 534.742,64 (Quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) demonstrando um total de receitas PREVIDENCIÁRIAS no valor de R$ 1.044.546,44 (Um milhão, quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) oriundas das receitas de contribuições dos servidores ativos, inativos e repasse patronal. dando sequência foi informado pelo Assistente Contábil do Instituto outros ingressos de recursos: APORTES no valor de R$ 173.091,75 (Cento e setenta e três mil, noventa e um reais e setenta e cinco centavos); RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES CEDIDOS OU LICENCIADOS no valor R$ 47.443,41 (Quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos); RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA no valor de R$ 31.406,38 (Trinta um mil, quatrocentos e seis reais e trinta e oito centavos); RECEITAS LIQUIDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS no valor de R$ 1.451.224,84 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil e duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos); TOTAL DE INGRESSOS PREVIDENCIÁRIOS no valor de R$ 2.747.712,82 (Dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil e setecentos e doze reais e oitenta e dois centavos); DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS no valor de R$ 463.300,69 (Quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos reais e sessenta e nove centavos) referente às despesas administrativas da unidade gestora, aposentados e pensionistas, SALDO FINANCEIRO no valor de R$ 2.284.412,13 (Dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e doze reais e treze centavos); DIPR JUNHO/2026: PATRONAL R$ 513.761,81 (Quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) - CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR R$ 541.614,06 (quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e seis centavos) demonstrando um total de receitas PREVIDENCIÁRIAS no valor de R$ 1.055.375,87 (Um milhão, cinquenta e cinco mil e trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) oriundas das receitas de contribuições dos servidores ativos, inativos e repasse patronal. Dando sequência foi informado pelo Assistente Contábil do Instituto outros ingressos de recursos: APORTES no valor de R$ 317.343,63 (Trezentos e dezessete mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos); ACRÉSCIMOS LEGAIS DE CONTRIBUIÇÕES no valor de R$ 136,83 (Cento e trinta e seis reais e oitenta e três centavos); RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES CEDIDOS OU LICENCIADOS no valor R$ 60.725,69 (sessenta mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos); RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA no valor R$ 31.406,38 (Trinta e um mil, quatrocentos e seis reais e trinta e oito centavos); RECEITAS LIQUIDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS no valor de R$ 1.298.930,91 (Um milhão, duzentos e noventa e oito mil e novecentos e trinta reais e noventa e um centavos); TOTAL DE INGRESSOS PREVIDENCIÁRIOS no valor de R$ 2.763.919,31 (Dois milhões, setecentos e sessenta e três mil e novecentos e dezenove reais e trinta e um centavos); DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS no valor de R$ 466.658,19 (Quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) referente às despesas administrativas da unidade gestora, aposentados e pensionistas; SALDO FINANCEIRO no valor de R$ 2.297.261,12 (Dois milhões, duzentos noventa e sete mil e duzentos e sessenta e um reais e doze centavos). Na sequência após apresentação Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses o Assistente Contábil do IPRENOM Sr. Sebastião Soares do Nascimento, destacou que as informações do referido documento são de consulta pública, que pode ser acessada na página da SEPREV ou por meio do Sistema CADPREV através do link:https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/faces/pages/index.xhtml; 5º Tema – Apresentação do Estudo de Vinculação de Receitas - logo após apresentação da pauta passou a palavra ao Sr. Anderson da Silva Ramos Coelho, representante da empresa Eficaz Consultoria. O Sr. Anderson iniciou a explanação apresentando os responsáveis técnicos do Estudo de Vinculação de Receitas, os atuários Maurício Zorzi (registro nº 2458) e Pablo Pinto (registro nº 2454). Com a palavra, o expositor Anderson Coelho esclareceu que o estudo tem por objetivo apresentar soluções para mitigar o déficit atuarial do RPPS municipal, mediante a vinculação de receitas ao regime, reduzindo a dependência dos aportes previstos no plano de amortização vigente e a consequente pressão sobre o Tesouro Municipal. Inicialmente, apresentou o plano de custeio vigente, fixado pela Lei Municipal nº 2.241/2024, com alíquota normal total de 31,60% (trinta e um inteiros e sessenta centésimos por cento), sendo 14,00% a cargo dos segurados ativos, aposentados e pensionistas (estes últimos sobre a parcela dos benefícios que supere um salário-mínimo) e 17,60% a cargo do Ente, dos quais 3,60% correspondem à taxa de administração. Informou que o equacionamento do déficit é atualmente disciplinado pelo plano de amortização instituído pela Lei Municipal nº 2.321/2025. Em seguida, demonstrou a evolução da massa segurada, que passou de 957 servidores ativos, 87 aposentados e 32 pensionistas na base cadastral de dezembro de 2025 para 944 ativos, 90 aposentados e 32 pensionistas na base de abril de 2026, com elevação da remuneração média dos ativos de R$ 2.611,62 para R$ 3.591,67 e dos proventos médios dos inativos de R$ 2.890,85 para R$ 3.535,41. Destacou, então, o agravamento do resultado atuarial: a Avaliação Atuarial 2026, com data focal em 31/12/2025, apurou déficit de R$ 21.088.519,92, integralmente coberto pelo plano de amortização em lei (valor presente de R$ 26.773.116,65), contudo, o recálculo com data-base de abril de 2026, que considerou a atualização da base cadastral e das remunerações, apurou déficit atuarial de R$ 46.360.794,27. Mantido o plano de amortização vigente, os aportes anuais do Ente seriam de R$ 1.578.957,65 em 2026 (3,00% da base de cálculo), R$ 2.392.120,85 em 2027 (4,50%) e R$ 2.715.266,98 em 2028 (5,06%), permanecendo no patamar de 5,06% da base de cálculo nos exercícios seguintes. Na sequência, o expositor apresentou os três cenários analisados no estudo, com data-base de abril de 2026: Cenário 1 – Contribuição patronal sobre a folha de aposentados e pensionistas. Instituição de contribuição patronal normal, à alíquota de 14%, incidente sobre a folha de proventos de aposentados e pensionistas, implementada de forma escalonada: 10% da folha em 2026, 20% em 2027, 30% em 2028, e assim sucessivamente, até atingir 100% em 2035. Considerando a folha anual de inativos e pensionistas de R$ 4.914.000,00, o aporte anual partiria de R$ 68.796,00 em 2026 e alcançaria R$ 687.960,00 em 2035. Nesse cenário, o déficit atuarial seria reduzido para R$ 23.316.506,96, com plano de amortização de 1,50% em 2026, 2,00% em 2027 e 2,56% a partir de 2028. Cenário 2 – Vinculação do IRRF. Vinculação ao RPPS da receita do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre as remunerações dos servidores ativos e sobre os proventos de aposentados e pensionistas, pertencente ao Município por força do art. 158, inciso I, da Constituição Federal. A projeção considerou 60% da base de arrecadação, estimando receita anual de R$ 1.577.853,90 em 2026, com crescimento gradual nos exercícios seguintes, e valor presente de R$ 28.150.595,42 incorporado aos ativos do plano. Nesse cenário, o déficit atuarial seria reduzido para R$ 18.210.198,86, com plano de amortização de 1,00% em 2026, 1,50% em 2027 e 2,01% a partir de 2028. Cenário 3 – Combinação dos Cenários 1 e 2. Adoção conjunta da contribuição patronal sobre a folha de aposentados e pensionistas, nos moldes do Cenário 1, e da vinculação do IRRF, nos moldes do Cenário 2. Nesse cenário, o valor atual das contribuições futuras do Ente sobre os benefícios concedidos passa a ser de R$ 23.044.287,31, somado à receita do IRRF de R$ 28.150.595,42, de modo que o resultado atuarial passa de déficit para superávit de R$ 4.834.088,46, restabelecendo o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. O Consultor apresentou, ainda, o comparativo de custos para o Município no período de 2026 a 2035. Mantido o plano de amortização vigente, o custo total do período seria de R$ 26.468.886,18; adotado o Cenário 3, o custo total (contribuição patronal sobre inativos e pensionistas somada ao IRRF vinculado) seria de R$ 20.276.366,03, o que representa economia estimada de R$ 6.192.520,15 no período de 2026 a 2035. Ressaltou que apenas no exercício de 2026 o custo do Cenário 3 supera o do plano vigente, em R$ 67.692,25, e que, a partir de 2027, a vinculação passa a gerar economia anual, que chega a R$ 899.929,95 em 2028. Concluída a exposição, a palavra foi franqueada aos Conselheiros, que formularam questionamentos acerca dos resultados, os quais foram devidamente esclarecidos pelo Consultor. Encerrados os debates, a matéria foi submetida à votação. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal deliberaram, por unanimidade, pela aprovação do Cenário 3 do Estudo de Vinculação de Receitas, que contempla a instituição da contribuição patronal normal sobre a folha de proventos de aposentados e pensionistas, de forma escalonada até 2035, cumulada com a vinculação ao RPPS da receita do IRRF incidente sobre as remunerações dos servidores ativos e sobre os proventos de aposentados e pensionistas, por ser a alternativa que elimina o déficit atuarial apurado e reduz o custo previdenciário suportado pelo Município. Deliberou-se, ainda, pelo encaminhamento do estudo e da presente ata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das providências necessárias à elaboração e ao envio do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal, tendo em vista que o plano de custeio deve ser implementado por lei do ente federativo, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022, e encaminhado à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social até 31 de dezembro de 2026; 5º Tema – Cursos e Capacitações: Sem Inscrição; Outros assuntos: Registrar que em julho de 2026 o Instituto possui 92 (noventa e dois) aposentados e 35 (trinta e cinco) pensionistas. Nada mais havendo a ser tratado eu, Jaqueline Brandão Martins – Secretária do Conselho Deliberativo lavro o presente, que vai assinada por mim e por todos presentes.
Nova Mamoré, 25 de agosto de 2026.
Assinado Eletronicamente
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES
Presidente do Conselho Deliberativo
Assinado Eletronicamente
JAQUELINE BRANDÃO MARTINS
Secretária do Conselho Deliberativo
Assinado Eletronicamente
MARIA ELENÚBIA LIMA DE SOUSA
Membra do Conselho Deliberativo
Assinado Eletronicamente
MARLENE MARTINS FERREIRA
Membra do Conselho Deliberativo
Assinado Eletronicamente
ISAAC ALVES RIBEIRO
Membro do Conselho Deliberativo
Assinado Eletronicamente
REGINALDO ALVES DOS SANTOS
Membro do Conselho Deliberativo
Assinado Eletronicamente
SEBASTIÃO SOARES DO NASCIMENTO
Assistente Contábil
Assinado Eletronicamente
ANDERSON DA SILVA RAMOS
Consultor Previdenciário