Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 9.932-GP/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.932-GP/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.932-GP/2026 Em, 20 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.619-GP/2026 de 20 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 130.718,40 (cento e trinta mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. A presente anulação tem por finalidade promover a correção da classificação orçamentária da Emenda Parlamentar Impositiva, tendo em vista que, por equívoco material, a programação foi vinculada à ação orçamentária incompatível com o objeto originalmente aprovado. Conforme solicitado na Indicação nº 048/2026, Processo nº 2105/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500
F: 764
4.4.90.51
Obras e Instalações
130.718,40
TOTAL
130.718,40
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.1006
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
0.1.500
F: 746
3.3.90.39
Outros serv. de terceiros – Pessoa Jurídica
130.718,40
TOTAL
130.718,40
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 20 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré