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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 17/PMNM/2026

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 17/PMNM/2026

Processo Administrativo nº. 2762/SEMAP/2026

Objeto: PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CURSO - CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL (PPA.LDO e LOA).

O Prefeito do Município de Nova Mamoré, com base no Parecer Jurídico ao prosseguimento do feito e com fundamento do Art.74. Inciso III alínea F ADJUDICA E HOMOLOGA o objeto em favor da Empresa EXTRA ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA, inscrito(a) no CNPJ: 21.496.144/0001-50, com o valor de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), atendendo todas as exigências previstas na Lei Federal nº art. 74 inciso III alíneas c e f da lei 14.133/2021.

PALÁCIO 21 DE JULHO, em 14 de agosto de 2026.

MARCELIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4299, em 17 de agosto de 2026. Código identificador 1F167CC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.