Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
DECRETO Nº 10.005-GP/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.005-GP/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 10.005-GP/2026 Em, 29 de setembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 120.856,19 (cento e vinte mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde. O presente remanejamento justifica-se pela necessidade de orçamento na ficha financeiro para pagamento de empresas terceirizadas. Conforme o Processo nº 3467/2026 e Memorando nº 1821/SEMUSA/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500
F: 285
3.3.90.48
Outros auxílios financeiros a Pessoa Física
55.127,69
0.1.500
F: 270
3.1.90.94
Indenização e Restituição trabalhista
65.728,50
TOTAL
120.856,19
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500
F: 279
3.3.90.30
Material de consumo
55.127,69
0.1.500
F: 297
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
65.728,50
TOTAL
120.856,19
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 29 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré