Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2026
DECRETO Nº 9.991 - GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.991 - GP/2026
DECRETO Nº 9.991 - GP/2026. Em, 21 de setembro de 2026.
"Aprova a 2ª versão da Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade do Município de Nova Mamoré/RO e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e aperfeiçoar diretrizes para o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo da governança, da segurança da informação e da proteção de dados pessoais no âmbito do Município;
CONSIDERANDO as medidas já adotadas pelo Município para estruturação da governança de proteção de dados pessoais, incluindo a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade anteriormente elaborada, com o objetivo de aperfeiçoar a definição de responsabilidades entre o Controlador, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e as unidades administrativas;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.022 - GP/2025, que estabelece diretrizes relacionadas ao Governo Digital no âmbito municipal e contempla a proteção de dados pessoais e a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovada a 2ª Versão da Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade do Município de Nova Mamoré/RO, constante doAnexo Único deste Decreto, que estabelece princípios, diretrizes, responsabilidades e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. A Política de que trata o art. 1º constitui instrumento de governança, orientação e aperfeiçoamento contínuo das práticas municipais de proteção de dados pessoais, devendo ser observada pelos órgãos, unidades administrativas, agentes públicos, colaboradores, contratados, prestadores de serviços e demais pessoas que realizem operações de tratamento de dados pessoais sob responsabilidade do Município.
Art. 3º. A implementação da Política observará as competências do Município de Nova Mamoré/RO na condição de Controlador, as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e as responsabilidades das unidades administrativas e dos agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais.
Art. 4º. A implementação das medidas previstas na Política ocorrerá de forma progressiva e contínua, considerando a estrutura administrativa, os recursos disponíveis, os riscos identificados e o processo de adequação do Município à Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD.
Art. 5º. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará na orientação, assistência, comunicação e acompanhamento das questões relacionadas à proteção de dados pessoais, observado que as decisões referentes às finalidades e aos meios do tratamento competem ao Controlador.
Art. 6º. As unidades administrativas municipais deverão colaborar com a implementação da Política, fornecendo as informações necessárias, adotando medidas de segurança, comunicando incidentes e riscos e observando as orientações e normas complementares aplicáveis.
Art. 7º. A Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência, no exercício de suas competências institucionais, poderá realizar avaliações e verificações de conformidade relacionadas à implementação da Política, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e agentes envolvidos.
Art. 8º. Os casos omissos serão submetidos ao Controlador, que poderá solicitar manifestação técnica do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e das unidades administrativas competentes.
Art. 9º. A 2ª Versão da Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade será disponibilizada no Portal da Transparência e nos demais canais institucionais pertinentes.
Art. 10. Fica substituída, a partir da vigência deste Decreto, a versão anterior da Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade do Município de Nova Mamoré/RO pela 2ª Versão aprovada por este Decreto.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições normativas em sentido contrário.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 21 de setembro de 2026.
MARCELIO RODRIGUES UCHOA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO