Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº 10.003-GP/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.003-GP/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 10.003-GP/2026 Em, 28 de setembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais) a presente solicitação tem por finalidade reforçar a dotação orçamentária destinada ao pagamento de auxílio alimentação. Conforme solicitado no Memorando 123/SEMAP/2026, Processo nº 3451/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00
SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
01.500
3.3.90.46
F: 64
Auxílio alimentação
3.150,00
Total
3.150,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.04.00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
01.500
3.1.90.11
F: 053
Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal
3.150,00
Total
3.150,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 28 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré