Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 2.612-GP/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.612-GP/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Lei nº 2.612-GP/2026 Em, 11 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a instituição do Auxílio de Deslocamento de Atividade Operacional – DAO, de natureza indenizatória, destinado aos ocupantes dos cargos de Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas Pesadas e Motorista de Ônibus do Município de Nova Mamoré, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica instituído o Auxílio de Deslocamento de Atividade Operacional – DAO, de natureza exclusivamente indenizatória, devidos aos servidores públicos efetivos em atividade operacional externa, destinado a compensar os encargos decorrentes da execução direta de serviços públicos realizados fora do perímetro urbano da Sede do município.
Art. 2° O Auxílio de Deslocamento de Atividade Operacional – DAO, tem por finalidade indenizar o servidor pelas despesas e condições especiais decorrentes da execução de atividades operacionais externas, que exijam deslocamento contínuo, permanência em campo, operação de máquinas, equipamentos ou veículos, bem como a execução direta de serviços públicos em locais de difícil acesso ou em áreas rurais.
Parágrafo único. O DAO possui natureza indenizatória, destinando-se exclusivamente a compensar as condições especiais de mobilidade e deslocamento inerentes às atividades operacionais exercidas, não se incorporando à remuneração do servidor, não constituindo base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, contribuições previdenciárias ou verbas de natureza remuneratória, salvo disposição legal em contrário.
Art. 3° Farão jus ao Auxílio de Deslocamento de Atividade Operacional – DAO os servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos, desde que estejam em efetivo exercício das atividades operacionais previstas nesta Lei:
I – Motoristas de Ônibus escolares em efetiva operação em linha rurais;
II – Motorista de Veículos pesados e operadores de maquinas pesadas, na execução de serviços operacionais de infraestrutura, logística de estradas, manutenção das linhas rurais, distritos.
§ 1º O auxílio somente será devido enquanto o servidor estiver formalmente designado para o exercício das atividades operacionais previstas nesta Lei e em efetivo exercício.
§ 2º O benefício possui caráter transitório e funcional, sendo devido exclusivamente durante o período em que persistirem as condições que ensejam sua percepção.
§3° O Auxílio de Deslocamento de Atividade Operacional não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito, não integra a base de cálculo de férias, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço, gratificações, vantagens pessoais, contribuição previdenciária, FGTS, quando aplicável, nem de quaisquer outras parcelas remuneratórias.
Art. 4º O pagamento do auxílio dependerá cumulativamente: do efetivo exercício das atividades, da comprovação do desempenho das atividades mediante relatório ou outro instrumento de controle definido em regulamento;
Art. 5º O valor do referido auxílio, observados os níveis de enquadramento definidos para cada atividade operacional:
I - Motorista de Ônibus escolares em efetiva operação em linhas rurais, no valor fixo de R$ 1.000,00 (Mil reais) mensais;
II- Operadores de máquinas de tração e carga em mobilidade rural, no valor fixo de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), incluindo, entre outros: Retroescavadeira, Pá Carregadeira, Caçamba;
- Operadores de Maquinas Pesada de esteira ou alta precisão em mobilidade rural, no valor fixo de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), incluindo, entre outros: Escavadeira Hidráulica- PC, Motoniveladora e Trator Esteira.
Parágrafo único. Os servidores contemplados com a concessão do referido auxilio deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário, com base o interesse Publico.
Art 6° O pagamento do auxílio dependerá de certificação mensal da chefia imediata, acompanhada dos registros administrativos que demonstrem a permanência das condições operacionais previstas nesta Lei.
§1º A comprovação poderá ocorrer mediante:
I – Ordens de serviço;
II – Boletins de atividades;
III – Relatórios operacionais;
IV – Escalas de trabalho;
V – Controles eletrônicos;
VI – Demais documentos definidos em regulamento.
§2º A certificação mensal constitui condição indispensável para a liquidação da despesa e responsabiliza administrativamente a autoridade certificadora quanto à veracidade das informações prestadas.
§3º Caso o servidor atue por período inferior a 15 dias efetivamente trabalhados no mês de referência, será pago de forma proporcional, considerando-se o divisor de 30 (Trinta) dias.
§4° O pagamento indevido sujeitará o responsável pelas informações às responsabilidades administrativa, civil e penal, sem prejuízo da restituição ao erário dos valores pagos indevidamente.
Art. 7° O pagamento do auxílio será suspenso automaticamente quando o servidor:
I – Entrar em férias;
II – Estiver afastado por licença de qualquer natureza;
III – For cedido a outro órgão ou entidade;
IV – Deixar de exercer as atividades operacionais que justificaram sua concessão;
V – Estiver afastado do efetivo exercício.
Parágrafo único. O auxílio também não será devido durante os períodos em que, embora em exercício, o servidor estiver desempenhando atribuições diversas das atividades operacionais que fundamentaram sua concessão.
Art. 8° Os Servidores que perceberem o auxílio de que trata a presente lei, não farão jus ao recebimento de diárias, horas extraordinárias no mês, decorrentes das atividades abrangidas por este auxílio.
Art. 9º É vedada a percepção cumulativa do Auxílio de Deslocamento de Atividade Operacional com o Auxílio de Difícil Acesso previsto na Lei Municipal nº 2.473-GP/2025;
Art. 10. As Secretarias Municipais em que estiverem lotados os servidores beneficiários encaminharão ao Departamento de Recursos Humanos, até o quinto dia útil do mês subsequente, a relação dos servidores que preencheram os requisitos para percepção do auxílio.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio deslocamento será efetuado na folha de pagamento referente ao mês seguinte.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder executivo autorizado a promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários à execução desta Lei.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 11 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré