Assessoria Jurídica · 30 de outubro de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 92/2026/PMNBO/RO – 1° Prorrogação do Prazo de Execução Contratual – decorrente da Concorrência n° 04/2026, que tem por objeto a contratação de empresa para execução de obras de pavimentação asfáltica com drenagem, cujos recursos são oriundos de transferências da União vinculados ao Plano de Ação Nº 09032025-075401, que entre si celebram a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE e a empresa A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.204.661/0001-55, as quais acordam a prorrogação do prazo de execução da obra do contrato n° 92/2026/PMNBO/RO por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 01/11/2026 e com novo término em 01/03/2027. A prorrogação tem por finalidade proporcionar condições técnicas e operacionais adequadas para a conclusão dos serviços contratados, assegurando a qualidade da execução, o cumprimento das especificações técnicas e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Fundamentação Legal: artigo 111 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato n° 92/2026/PMNBO/RO.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 29 de outubro de 2026.
ABIMAEL ALONSO ARANDA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Portaria nº 002/GP/2025