Assessoria Jurídica · 6 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2119/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2119/2026
“Institui ajuda de custo para alimentação de pacientes submetidos a hemodiálise fora do Município e de seus acompanhantes autorizados, no âmbito do Tratamento Fora de Domicílio - TFD, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica instituída ajuda de custo para alimentação dos pacientes residentes em Nova Brasilândia D’Oeste que realizem sessões de hemodiálise em outro município, mediante encaminhamento pelo Tratamento Fora de Domicílio – TFD, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º A ajuda de custo será concedida apenas nos dias em que houver deslocamento e comparecimento à sessão de hemodiálise, com retorno ao município de origem no mesmo dia, sem pernoite.
§ 2º O acompanhante autorizado no âmbito do TFD fará jus à ajuda de custo nos mesmos dias em que efetivamente acompanhar o paciente, desde que haja indicação médica que justifique a impossibilidade de o paciente deslocar-se desacompanhado, observadas as normas aplicáveis do SUS e do TFD.
§ 3º A concessão prevista nesta Lei não substitui os demais meios de assistência e custeio do TFD a que os usuários do SUS façam jus, vedado o pagamento em duplicidade de ajuda de custo para a mesma finalidade, pessoa e dia de atendimento.
Art. 2º O valor da ajuda de custo será de R$20,00 (vinte reais) por pessoa beneficiária e por dia de deslocamento e atendimento efetivamente realizado, sendo devido separadamente ao paciente e, quando autorizado, ao acompanhante.
Parágrafo único. O valor previsto no caput constitui montante total da ajuda municipal para alimentação no dia, devendo a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA controlar eventual custeio da mesma finalidade por outras fontes, a fim de impedir pagamento duplicado.
Art. 3º A concessão dependerá de:
I – cadastro do paciente no setor municipal responsável pelo TFD e comprovação de residência no Município;
II – solicitação médica e autorização do tratamento fora do domicílio, segundo o fluxo aplicável;
III – comprovação da data da sessão agendada e do comparecimento ao serviço de hemodiálise;
IV – identificação e autorização do acompanhante, quando for o caso, acompanhadas da justificativa médica exigida para o TFD.
Parágrafo único. A SEMUSA poderá aproveitar documentos e autorizações já existentes no cadastro do TFD, sem exigir sua reapresentação desnecessária a cada sessão.
Art. 4º A ajuda de custo poderá ser paga antecipadamente, com base na escala de sessões de hemodiálise disponibilizada à SEMUSA, mediante registro individual dos beneficiários, das datas e dos valores antecipados e posterior conferência do comparecimento.
§ 1º O pagamento será efetuado por transferência bancária ao paciente ou ao seu responsável legal e, quanto ao acompanhante, a este ou ao responsável legal do paciente, conforme o cadastro e os procedimentos financeiros adotados pelo Município.
§ 2º A SEMUSA manterá registros que permitam identificar o paciente, o acompanhante autorizado, as datas das sessões, os valores pagos e a confirmação do comparecimento, dispensada a apresentação de comprovantes de despesas de alimentação.
§ 3º Para a antecipação, a Secretaria utilizará a escala de sessões programadas; para a conferência posterior, obterá junto ao serviço de hemodiálise ou por outro meio institucional idôneo a relação dos pacientes que efetivamente realizaram as sessões no período, com nome, número do Cartão Nacional de Saúde, CPF e data de cada sessão, resguardado o acesso aos dados pessoais e de saúde aos agentes que deles necessitem para a execução desta Lei.
§ 4º Constatado o não comparecimento à sessão para a qual houve antecipação ou outro pagamento indevido, a SEMUSA notificará o beneficiário ou seu responsável para devolver o valor correspondente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da notificação. A devolução poderá ocorrer por compensação com antecipações futuras, mediante ciência do interessado, sem prejuízo da continuidade do encaminhamento do paciente ao tratamento de hemodiálise.
Art. 5º Compete à SEMUSA organizar a concessão, a conferência e a prestação de contas da ajuda de custo, observadas as normas federais e estaduais de TFD e os mecanismos de controle interno do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Fundo Municipal de Saúde, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências da legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos necessários à execução desta Lei, sem ampliar as hipóteses de concessão ou alterar o valor estabelecido no art. 2º.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando a realização de despesas condicionada ao cumprimento prévio dos requisitos orçamentários e fiscais aplicáveis.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de novembro de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal