Assessoria Jurídica · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2116/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2116/2026
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por Recursos vinculados no orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
ARTIGO 1º - Cria o Projeto 1115 – Convenio Reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ana Carolina Dalla Costa na seguinte base orçamentaria: 02.004.12.361.0009.1.115, vinculado a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
ARTIGO 2º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos vinculados no orçamento vigente no valor de R$ 1.337.943,92 (Um milhão, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 02.004 – Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0009– Educar Para Garantir o Futuro
Projeto/Atividade 1.115 – Convenio Reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Ana Carolina Dalla Costa
Elemento de Despesa – 449051.00.00 – Obras e Instalações R$ 600.000,00
- 449051.00.00 – Obras e Instalações R$ 737.943,92
Total............R$1.337.943,92
ARTIGO 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos vinculados oriundos do Governo do Estado, no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais) e recursos oriundos da Fonte de Recursos 154000000 - Fundeb – Impostos -30% MDE – Exercício Corrente no valor de R$737.943,92 (Setecentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), totalizando o valor de R$1.337.943,92 (Um milhão, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) para atender a Secretaria Municipal de Educação- SEMED.
ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de outubro de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal