Assessoria Jurídica · 10 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 2299/2026
ASSESSORIA JURÍDICA - DECRETO MUNICIPAL Nº 2299/2026
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CEDÊNCIA DO SERVIDOR JOÃO TAVARES DOS SANTOS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o ofício nº 9778/2026/GOV-RED, do Governo do Estado de Rondônia, que solicita a prorrogação de cedência do referido servidor para a continuidade do desenvolvimento de suas atividades laborativas no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a cedência do servidor JOÃO TAVARES DOS SANTOS, matrícula n° 1895, ocupante do cargo de Motorista de Veículos Pesados, pertencente ao quadro de pessoal desta Prefeitura, para a continuidade do desenvolvimento de suas atividades laborativas no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER.
Art. 2° A presente prorrogação de cedência terá vigência pelo período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 3° A presente prorrogação de cedência se dará com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso mensal ao cedente, em conformidade com o disposto no Decreto n. 29.707, de 26 de novembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2027, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de novembro de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, 09/11/2026