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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2018

LEI Nº 840/GAB/PMMN/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 840/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 840/GAB/PMMN/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018

“ALTERA O VALOR DA DIÁRIA DE CAMPO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DISPOSTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 519, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Artigo 1º - O valor da diária de campo de todos os servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos, sejam efetivos ou comissionados, passa a ser de R$ 200,00 (duzentos reais).

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as contidas no anexo I da Lei Municipal nº. 519, de 25 de setembro de 2013.

Monte Negro-RO, 15 de Agosto de 2018.

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2273, em 16 de agosto de 2018. Código identificador FF534515: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.