Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 651/2015 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651/2015 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DO SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 71.673,54 (Setenta e Um Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)conforme a seguir:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0042.2062– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$:6.000,00(Seis Mil Reais).
Ficha: 216
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0070.2047– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAB FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$:6.000,00(Seis Mil Reais).
Ficha: 234
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0071.2069– PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil R$: 4.673,54(Quatro Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos).
Ficha: 273
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0042.2056– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$: 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais).
Ficha: 207
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0042.2056– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 30.000,00(Trinta Mil Reais).
Ficha: 210
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 71.673,54 (Setenta e Um Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos),será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0042.1055– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMUSA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$: 10.000,00(Dez Mil Reais).
Ficha: 205
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0070.2047– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAB FIXO
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais R$:2.000,00(Dois Mil Reais).
Ficha: 230
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0071.2069– PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$: 4.673,54(Quatro Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos).
Ficha: 274
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1056– REFOR. E AMPL. DA UNIDADE MISTA IRMÃ DULCE
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$: 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais).
Ficha: 224
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1132– CONST. REFOR. E AMPLIAÇÃO DAS UBS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$: 30.000,00(Trinta Mil Reais).
Ficha: 226
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal