Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 1.996 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.996 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Anulação no valor de R$ 53.187,76 (cinquenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:
03.001.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.303.0009.1083 - AQ. DE AMBULÂNCIAS – FAF 07018/2026-08 – C/C – 20109-X
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
D.R: 1.500.0015.1002
Valor: R$ 53.187,76 (cinquenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos)
Desp.: 589
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor de R$ 53.187,76 (cinquenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), será por meio de recursos decorrentes da anulação orçamentária, destinada a contrapartida da aquisição de 02 ambulâncias da Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Pedro Fernandes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
ANULAÇÃO:
ANULAÇÃO:
03.001.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.2047 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.793,75 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos)
Destinação de Recurso: 1.500.0015.1002
Ficha de Despesa: 232
03.001.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.2047 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 47.394,01 (quarenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e um centavo)
Destinação de Recurso: 1.500.0015.1002
Ficha de Despesa: 579
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de novembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL