Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 1.862, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.862, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 2.112,78 (Dois Mil Cento e Doze Reais e Setenta e Oito Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2028– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 2.112,78 (Dois Mil Cento e Doze Reais e Setenta e Oito Centavos)
D.R: 0.2.553.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 2.112,78 (Dois Mil Cento e Doze Reais e Setenta e Oito Centavos) referente a um recurso federal do FNDE-PNATE que será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente, tendo em vista se tratar de saldo em conta ao final do exercício 2024, demonstrado em extrato bancário de dezembro 2024, conforme solicitação do Fundo Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 18 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal