Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.538, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.538, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 704.879,63 (Setecentos e Quatro Mil Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2179 – COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
R$ 15.409,62 (Quinze Mil Quatrocentos e Nove Reais e Sessenta e Dois Centavos)
Ficha de Receita: 135
Ficha de Despesa: _______
D.R: 0.1.605.0000
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 704.879,63 (Setecentos e Quatro Mil Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Três Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso federal de Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, considerando a Lei nº 14.434/2022 e da ADI nº 7222/STF, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde contendo os valores descritos em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 26 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio