Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2022
LEI Nº 1.288, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.288, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 424.195,63 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1034 – CV. CONST. DE PONTE DE MAD. NO RIO SANTA HELENA.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 419.529,48 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
FICHA: ______
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 424.195,63 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado ao CONVÊNIO Nº 008/2022/FITHA-RO, anexo pedido da SEMOSP e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 4.666,15 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS)FICHA: 84
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024