Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 547/GP/PMMN/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 547/GP/PMMN/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0022 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SEC MUN DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
20.601.0022.1178 – CV AQUISIÇÃO DE EMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
4.4.9.0-52 – EQUIPAMENTO E MATERIALS PERMANENTE
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Convênio nº 122/DEP/PCN/2013, firmado entre o município e o Governo Federal via Ministério das Cidades, Programa Calha Norte.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal