Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 1.190, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.190, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 43.704,43 (Quarenta e três mil setecentos e quatro reais e quarenta e três centavos), como também fazer a inclusão do programa CRIANÇA FELIZ FEDERAL, e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.
08.244.0020.2062- BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ.
R$ 5.506,60 (Cinco mil quinhentos e seis reais e sessenta centavos)
FICHA: 469
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.
08.243.0035.2172- CRIANÇA FELIZ FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 38.197,83 (Trinta e oito mil cento e noventa e sete reais e oitenta e três centavos)
FICHA:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 43.704,43 (Quarenta e três mil setecentos e quatro reais e quarenta e três centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a ação BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS, E CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ FEDERAL conforme solicitação da SEMDES, que segue nexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 26 de novembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024