Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 1.479, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.479, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1.479, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 45.546,63 (Quarenta e Cinco Mil Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2028– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$ 45.546,63 (Quarenta e Cinco Mil Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Três Centavos)
FICHA: 149
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 45.546,63 (Quarenta e Cinco Mil Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Três Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 25 de outubro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio