Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
LEI Nº 1.948, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.948, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.254 de 08 de março de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Fundo Municipal de Educação do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I – Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino, da Lei Municipal nº 1.254, de 08 de março de 2022, passando a vigorar com as seguintes alterações quantitativas:
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.254, de 08 de março de 2022, revogando-se a Lei 1.923, de 24 de março de 2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 25 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino
Cargos deste Plano
Quantidade
Técnico Administrativo I
100
Técnico Administrativo II
5
Agente Gestão Escolar
8
Técnico em Desenvolvimento Escolar
6
Professor
180
Técnico de Transporte Escolar
35
Tecnico de Suporte de Informática
07
Técnico Educacional de Creche
10
Cuidador
20
Monitor de Transporte Escolar
35
Monte negro, 25 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal