Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 0518-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0518-2013
LEI MUNICIPAL N.º 0518/GAB/2013
DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
“DISPÕE: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – LEI MUNICIPAL Nº 242/PMMN/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Altera a remuneração dos cargos na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006, conforme especificado abaixo:
CARGO
QUANT
VENCIMENTO
VERBA
REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
Assessor Administrativo
01
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Chefe da Divisão de Transporte
01
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Assessor Especial em Execução de Obras
01
R$ 600,00
R$ 1.200,00
R$ 1.800,00
Gerente de Oficina
01
R$ 600,00
R$ 1.200,00
R$ 1.800,00
Artigo 2º - Exclui da Estrutura Administrativa o cargo de Diretor de Estatística e Urbanística.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Município de Monte Negro - RO