Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2021
LEI Nº 1.181, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.181, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 199.992,00 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1146 – AQUIS. DE EQUIP. – HOSPITALAR – PROP 11957240000121007. .
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
199.992,00 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais)
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação descritos no artigo 1º no valor de R$ 199.992,00 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024