Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 1.993, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.993, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“AUTORIZA CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar a Ação, Elemento de Despesa e abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2.101 – AQS. FILTROS DE BARRO – EM. IMP. Nº 01/2026 – VER. THONATAN LIBARDE
Elemento de Despesa:. 3.3.90.32 – Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita
R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
D.R: 1.500.0000.7003
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), será por meio de recursos decorrentes da anulação orçamentária, destinada a aquisição de 104 unidades de filtros de barro, para atendimento da Emenda Impositiva nº 001/2026 de autoria do Vereador Thonatan Libarde. Segue cópia da solicitação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para criação e inclusão no orçamento de 2026.
ANULAÇÃO:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
99.999.0002.2052 – EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 – Reserva De Contingência /Reserva Do RPPS 1
R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Destinação de Recurso:. 1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 59
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de outubro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal