Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2023
LEI Nº 1.458, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.458, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 511.521,29 (Quinhentos e Onze Mil Quinhentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Nove Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 55.601,14 (Cinquenta e Cinco Mil Seiscentos e Um Reais e Quatorze Centavos)
FICHA: 225
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscentos Reais)
FICHA: 265
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
FICHA: 257
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 11.739,60 (Onze Mil Setecentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta Centavos)
FICHA: 260
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPIT. POND. – ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 156.437,39 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos)
FICHA: 236
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2053 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO – ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 29.428,16 (Vinte e Nove Mil Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Dezesseis Centavos)
FICHA: 231
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2099 – INCENTIVOS PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 74.263,71 (Setenta e Quatro Mil Duzentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Um Centavos)
FICHA: 538
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2057 – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃODA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
R$ 13.714,29 (Treze Mil Setecentos e Quatorze Reais e Vinte e Nove centavos)
FICHA: 245
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2177 – INCREMENTO DA APS – SAÚDE BUCAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 77.368,50 (Setenta e Sete Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos)
FICHA: ______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2177 – INCREMENTO DA APS – SAÚDE BUCAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 77.368,50 (Setenta e Sete Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 511.521,29 (Quinhentos e Onze Mil Quinhentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme planilha demonstrativa com método de cálculo e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 01 de agosto de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município