Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
LEI Nº 1.795, DE 01 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.795, DE 01 DE JULHO DE 2025
“Autoriza o Município firmar convênio ou parceria com a Polícia Militar do Estado de Rondônia para adesão ao Programa Educacional Policial Militar Mirim – PROEPM, nos termos da Lei Estadual n° 5.987, de 20 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. O Município de Monte Negro-RO fica autorizado a firmar convênio ou parceria com a Polícia Militar do Estado de Rondônia para adesão ao Programa Educacional Policial Militar Mirim – PROEPM e auxiliar seu desenvolvimento em âmbito local, nos termos do artigo 6º e demais disposições da Lei Estadual n° 5.987, de 20 de fevereiro de 2025.
§ 1º. O Programa Educacional Policial Militar Mirim – PROEPM será coordenado pela Polícia Militar do Estado de Rondônia e desenvolvido em parceria com Município visando suprir as necessidades sociais e educacionais da população local.
§ 2º. Poderão ingressar e ser beneficiados pelo PROEPM pessoas de ambos os sexos e com idade compreendida entre 11 (onze) e 17 (dezessete) anos, regularmente matriculados em estabelecimentos educacionais da rede oficial de ensino, residentes e domiciliados no Município de Monte Negro-RO.
§ 3º. Serão reservadas vagas preferenciais para crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais em percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas pelo PROEPM em âmbito local, sendo o ingresso de tais pessoas no Programa condicionado a compatibilidade entre suas condições físicas e mentais e as atividades executadas pelo Policial Militar Mirim previamente atestada por profissional técnico habilitado.
§ 4º. O Programa Educacional Policial Militar Mirim – PROEPM deverá atender às disposições da Lei Nacional nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. O convênio ou parceria a ser firmado entre o Município e a Polícia Militar do Estado de Rondônia objetiva auxílio mútuo para o desenvolvimento de ações do Programa Educacional Policial Militar Mirim – PROEPM em âmbito local visando a instrução e orientação de crianças e adolescentes sobre boa conduta, cidadania, ética, respeito e integração social através das seguintes atividades educativas, culturais e esportivas:
I - Zelar pelo bem-estar e moral dos beneficiários;
II – Promover o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes e orientações para prevenção do uso de drogas e da prática da violência através de palestras, aulas expositivas e atividades correlatas;
III – instruir os beneficiários sobre educação cívica voltada para o conhecimento dos direitos e deveres do cidadão;
IV - Incentivar a cultura religiosa e os cuidados básicos com a saúde;
V - Estimular o aprendizado dos beneficiários e o desenvolvimento de atitudes sociais positivas, hierarquia, disciplina, respeito ao próximo, ética, cooperação mútua, amizade e cidadania;
VI – Instruir jovens com informações que lhes permitam evitar influências negativas e desvios de conduta como prática de violência e desrespeito para com os seus semelhantes;
VII – orientar e despertar nos beneficiários do Programa o sentimento de cumprimento do dever, o sentido de pertencimento, de cidadania, de solidariedade, de paz e justiça no cumprimento de suas obrigações diárias;
VIII – auxiliar desenvolvimento dos beneficiários e construção de sua identidade, ajudando-os na formação de seu caráter e integração à sociedade, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho através de ações nas áreas de saúde, educação, capacitação através de cursos técnicos profissionalizantes, oficinas de trabalho e atividades correlatas;
IX – Acompanhar a frequência e o desenvolvimento escolar dos beneficiários do Programa para elevar seu desempenho intelectual e cognitivo através do reforço escolar, promoção e incentivo da sua participação em ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas e de disciplina e respeito as autoridades com vistas a sua formação integral;
X - Estabelecer relações positivas entre alunos, Policiais Militares, Professores, pais e demais lideranças comunitárias;
XI – instruir os beneficiários do Programa para conceberem os Policiais Militares como parceiros da comunidade, transcendendo a atividade de segurança pública tradicional e estabelecendo um relacionamento fundamentado na confiança e humanização;
XII - estabelecer linha de comunicação entre a Polícia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e o público infanto-juvenil;
XIII - contribuir para o diálogo permanente entre a Polícia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e a família, para discutir questões correlatas ao combate à violência, dentre outros assuntos pertinentes;
XIV - proporcionar a integração entre o Programa, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência para os beneficiários;
XV - Contribuir na formação dos jovens por meio de práticas educativas, agregando valores éticos e desenvolvendo o espírito de cidadania;
XVI - instruir os beneficiários sobre educação para o trânsito e educação ambiental mediante desenvolvimento do ensino pertinente;
XVII – promover o desenvolvimento de habilidades nos beneficiários para trabalhar em equipe, respeitar os limites alheios, extinguir a indisciplina e o envolvimento dos participantes em rixas e intimidações escolares, como bullying.
Art. 3º. São funções do Policial Militar Mirim:
I– Participar, juntamente à sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos;
II– Prevenir a população, com intuito educativo, quanto a crimes, infrações e acidentes de trânsito nas vias urbanas e estradas, mediante supervisão dos seus instrutores;
III–orientar motoristas em campanhas educativas e informativas sobre o trânsito e a conservação das vias públicas, sob supervisão de seus instrutores;
IV–Orientar a educação e segurança no trânsito, sob supervisão dos seus instrutores;
V–Apoiar a Policia Militar do Estado de Rondônia e seu Comando sediado no Município na Semana Nacional de Trânsito;
VI–Executar outras atribuições correlatas, sempre sob supervisão dos instrutores.
Art. 4º. Durante o período de vinculação ao PROEPM, o beneficiário do Programa será submetido a curso de formação e aperfeiçoamento previsto em regulamento próprio, visando a instrução e orientação de crianças e adolescentes sobre boa conduta, cidadania, ética, respeito, hierarquia, disciplina e integração social através de atividades educativas, culturais e esportivas.
Parágrafo único. Após conclusão exitosa do curso de formação e aperfeiçoamento, o beneficiário do PROEPM receberá Certificado de Conclusão e Recomendação e poderá ser indicado à prestação de estágios, sem a caracterização de vínculo empregatício, em estabelecimentos comerciais, industriais, de ensino, órgãos e repartições públicas e outras entidades, observando-se a compatibilidade entre a ocupação e suas possibilidades físicas e intelectuais, e horários entre a atividade e sua vida escolar.
Art. 5º. As atividades do Programa Educacional Policial Militar Mirim – PROEPM em Monte Negro-RO serão desenvolvidas, principalmente, através de ações conjuntas da Polícia Militar do Estado de Rondônia, da Secretaria de Estado da Justiça, Secretaria de Estado de Ação Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Ação Social – SEMDES.
Art. 6º. Fica criado o cargo em comissão denominado Instrutor Auxiliar do Programa Educacional Policial Militar Mirim, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES, com atribuições de auxílio, acompanhamento e fiscalização das ações e atividades do PROEPM em Monte Negro-RO, remuneração de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), quantidade e atribuições indicados nos Anexos I e III, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017.
Art. 7º. O Programa Educacional Policial Militar Mirim – PROEPM no Município de Monte Negro-RO constitui programa socioeducacional permanente e os recursos municipais necessários ao atendimento do objetivo do convênio ou parceria de que trata esta Lei serão vinculados à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES e programados no orçamento público municipal, conforme disponibilidade financeira.
Art. 8º. Os Anexos I e III, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, passam a vigorar acrescidos da redação dos Anexos I e II, desta Lei, respectivamente, referentes a quantidade, remuneração e atribuições do cargo em comissão denominado Instrutor Auxiliar do Programa Educacional Policial Militar Mirim, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Monte negro, 01 de julho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio