Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2024
LEI Nº 1.626, DE 30 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.626, DE 30 DE JULHO DE 2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 396.103,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Cento e Três Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1171– AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS – PROP. Nº 119572400001-24004
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 89.515,00 (Oitenta e Nove Mil Quinhentos e Quinze Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 214
Ficha de Despesa: _______
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1172– AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS – PROP. Nº 119572400001-24003
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 85.268,00 (Oitenta e Cinco Mil Duzentos e Sessenta e Oito Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 215
Ficha de Despesa: _______
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1173– AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS – PROP. Nº 119572400001-24016
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 18.988,00 (Dezoito Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 216
Ficha de Despesa: _______
§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1174– AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS – PROP. Nº 11957240000124005
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 102.796,00 (Cento e Dois Mil Setecentos e Noventa e Seis Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 217
Ficha de Despesa: _______
§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1175– AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS – PROP. Nº 119572400001-24006
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 99.536,00 (Noventa e Nove Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 218
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º no valor total de R$ 396.103,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Cento e Três Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal através do Fundo Nacional de Saúde, com detalhamento nas propostas do Ministério da Saúde e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 30 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio