Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2024
LEI Nº 1.637, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.637, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 369.058,42 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2054– INCENTIVO FINANCEIRO DA APS -CAPITAÇÃO PONDERADA – ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 369.058,42 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos)
D.R: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 45, 46, 48, 181, 182, 183,184,178, 179
Ficha de Despesa: 217
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 369.058,42 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal da Atenção Primária a Saúde, de acordo com média arrecada no período, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde ID 1.B2E.B9F em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 02 de setembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio