Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2025
LEI Nº 1.764, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.764, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES,Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia,no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que aCÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO,aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no montante deR$ 162.318,18 (Cento e Sessenta e Dois Mil Trezentos e Dezoito Reais e Dezoito Centavos)e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.11.00 – FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
04.122.0002.2017– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMA ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 12.652,12 (Doze Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Doze Centavos)
D.R.2.500.0000.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2017– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – GABINETE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 68.026,31 (Sessenta e Oito Mil Vinte e Seis Reais e Trinta e Um Centavos)
D.R.2.500.0000.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 3º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2017– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – GABINETE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 28.598,75 (Vinte e Oito Mil Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos)
D.R.2.500.0000.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 4º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2007– FOLHA PAGAMENTO E ENCARGOS – SEGAFIN
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 1.214,05 (Um Mil Duzentos e Quatorze Reais e Cinco Centavos)
D.R.2.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 529
§ 5º. 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESPORT. CULT. RECREAÇÃO
13.392.0029.2076 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E CULTURAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 51.826,95 (Cinquenta e Um Mil Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos)
D.R.2.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 570
Art. 2ºAs despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, ao 5º, no valor total deR$ 162.318,18 (Cento e Sessenta e Dois Mil Trezentos e Dezoito Reais e Dezoito Centavos),serão cobertos com recursos provenientes de Superávit Financeiro referente ao saldo em conta bancária no final do exercício de 2024, sendo contas de recursos próprio da Prefeitura Municipal de Monte Negro.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de abril de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio