Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 859/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 859/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 459.293,73(Quatrocentos E Cinquenta E Nove Mil Duzentos E Noventa E Três Reais E Setenta E Três Centavos) e distribuir os valores conforme a seguir:
SUPERÁVIT:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650011.1054 – CV. CONSTRUÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIBO B
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações
R$ 459.293,73(Quatrocentos E Cinquenta E Nove Mil Duzentos E Noventa E Três Reais E Setenta E Três Centavos)
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 459.293,73(Quatrocentos E Cinquenta E Nove Mil Duzentos E Noventa E Três Reais E Setenta E Três Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior ao orçamento vigente do fundo municipal de Educação.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 23 de Novembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município