Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.225, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.225, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a nova tabela da taxa de coleta,remoção e destinação de lixo.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I C O M P L E M E N T A R
Art. 1º A nova tabela da taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo, passa a ser disciplinada por esta lei e pelo regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
Art. 2º A taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 3º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, urbano ou rural, lindeiro a via ou logradouro público onde é prestado ou posto à disposição o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.
§ 1º Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.
§ 2º O impedimento de acesso ao imóvel lindeiro a via ou logradouro público, proveniente de barreiras, portões, guaritas ou outros entraves, não exclui a disponibilidade da prestação do serviço.
§ 3º A taxa prevista no art. 1º desta Lei não incide sobre os imóveis pertencentes ao patrimônio do ente público municipal, incluídas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, enquanto utilizados, a qualquer título, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 4º Responde pelo crédito tributário a pessoa física ou a pessoa jurídica enquanto utilizar os imóveis de que trata o § 3º deste artigo."
Art. 4º A base de cálculo da taxa é o valor estimado da prestação de serviços.
Art. 5º São critérios de rateio da taxa a capacidade de quilos por estimativa de resíduos gerados anuais com base na metragem quadrada do imóvel considerado, de acordo com as informações contidas no cadastro fiscal municipal.
Art. 6º A taxa será calculada da seguinte forma:
I - imóveis sem ocupação: o valor da taxa será de 0,7 UFM por ano;
II - imóveis utilizados exclusivamente como residência:
a) com metragem de até 40m² o valor da taxa será de 1,1 UFM por ano;
b) com metragem de 41m² até 60m² o valor da taxa será de 1,3 UFM por ano; c) com metragem de 61m² até 100m² o valor da taxa será de 1,5 UFM por ano; d) com metragem de 101m² até 400m² o valor da taxa será de 1,7 UFM por ano; e) com metragem acima de 400m² o valor da taxa será de 2,0 UFM por ano;
III- Comércios e Indústrias:
a) com metragem de até 50m² o valor da taxa será de 1,2 UFM por ano;
b) com metragem de 51m² até 150m² o valor da taxa será de 1,5 UFM por ano; c) com metragem de 151m² até 300m² o valor da taxa será de 1,8 UFM por ano; d) com metragem de 301m² até 500m² o valor da taxa será de 2,1 UFM por ano; e) com metragem de 501m² até 1.000m² o valor da taxa será de 2,4 UFM por ano; f) com metragem de 1.001m² até 2.000m² o valor da taxa será de 2,7 UFM por ano; g) com metragem de 2.001m² até 3.000m² o valor da taxa será de 3,0 UFM por ano; h) com metragem acima de 3.000m² o valor da taxa será de 3,2 UFM por ano;
Art. 7º A taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início da prestação ou disponibilização do serviço de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 8º O lançamento e o recolhimento da taxa poderão ser efetuados, observando-se as normas próprias estabelecidas em regulamento, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 9º Os acréscimos para recolhimento após o vencimento e as penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e/ou principais deverão observar os dispositivos do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 10. As funções inerentes à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias previstas na presente lei, incluindo a aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos, obedecerá ao disposto na Legislação Tributária Municipal.
Art. 11. A taxa observará as normas próprias e os dados do Cadastro Imobiliário, aplicando se, subsidiariamente e no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo mantidas, naquilo que não conflitarem com a presente lei, as disposições constantes da Lei Municipal nº 242 de 17 de julho de 2006, Lei Ordinária n. 299 de 01 de abril de 2009, Lei Ordinária n. 321 de03 de dezembro de 2009, Lei Ordinária nº 437 de 06 de março de 2012, Lei Ordinária n. 490 de 27 de fevereiro de 2013, Lei Ordinária n. 625 de 28 de abril de 2015, Lei Ordinária n. 676 de 28 de dezembro de 2015, Lei Ordinária n. 736 de 13 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 737 de 03 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 740 de 04 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 742 de 28 de dezembro de 2016, Lei Ordinária n. 758 de 07 de fevereiro de 2017, Decreto nº 576 de 16 de maio de 2013, e Decreto nº 734 de 29 de janeiro de 2014.
JOEL RODRIGUES MATEUS
Presidente
ANEXO I
TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO
GRUPO
METRAGEM
VALOR UNITÁRIO (UFM p/ ano)
Imóveis sem ocupação
0,7
Imóveis residenciais
até 40m²
1,1
de 41m² até 60m²
1,3
de 61m² até 100m²
1,5
de 101m² até 400m²
1,7
acima de 400m²
2,0
Comércios e
Indústrias
até 50m²
1,2
de 51m² até 150m²
1,5
de 151m² até
300m²
1,8
de 301m² até 500m²
2,1
de 501m² até
1.000m²
2,4
de 1.001m² até
2.000m²
2,7
de 2.001m² até
3.000m²
3,0
acima de 3.000m²
3,2
Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024