Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2023
LEI Nº 1.459, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.459, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O USO DOS ÔNIBUS ESCOLARES PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica autorizado o uso dos ônibus escolares pertencentes à rede pública municipal de ensino para o transporte de alunos em atividades educacionais, além do trajeto regular casa-escola, desde que essas atividades estejam relacionadas ao desenvolvimento educacional, cultural e esportivo dos estudantes.
Artigo 2º - Entende-se como atividades educacionais aquelas promovidas pelas escolas da rede pública municipal de ensino, tais como:
I - Passeios e excursões pedagógicas;
II - Visitas a museus, teatros, parques temáticos e outros locais culturais e educativos;
III - Competições esportivas e eventos esportivos e culturais;
IV - Ações de campo relacionadas ao conteúdo curricular;
V - Atividades extracurriculares de cunho educativo.
Artigo 3º - Os ônibus escolares também poderão ser utilizados para o transporte de alunos autistas até a AMAAR - Associação de Mães Autistas de Ariquemes, desde que atendidas as finalidades descritas no art. 2º, bem como para o atendimento de finalidades específicas que visem o aprimoramento educacional destes.
Artigo 4º - As atividades mencionadas no Artigo 2º e 3º devem ser previamente autorizadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, que será responsável por organizar e supervisionar o transporte dos alunos.
Artigo 5º - O transporte dos alunos para as atividades educacionais descritas nos Artigos 2º e 3º não poderá comprometer ou desviar o propósito principal dos ônibus escolares, que é a realização do transporte regular no trajeto casa-escola dos alunos residentes na zona rural do município, assegurando, dessa forma, o atendimento integral de todas as demandas dos estudantes envolvidos.
Artigo 6º - As despesas relacionadas ao uso dos ônibus escolares em atividades educacionais serão custeadas pelo município, observando os recursos disponíveis e as dotações orçamentárias próprias para essa finalidade.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro 01 de agosto de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município