Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2014
LEI N.º 561/GP/PMMN/2014 DE 28 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 561/GP/PMMN/2014 DE 28 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a Concessão das Torres do Município para exploração dos serviços de sinal da internet e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1° – Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a Concessão das Torres para a exploração comercial dos Serviços de sinal da Internet no Município.
Parágrafo Único – A empresa especializada em instalação e manutenção de sistema Wireless e Wi-fi que for vencedora da licitação manterá o sinal de internet aos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo, bem como nas escolas na Zona Rural e Urbana, com manutenção de equipamentos necessária de forma gratuita.
Artigo 2º - O prazo da Concessão a que se refere o art. 1º desta Lei será de 15 (quinze) anos, contados a partir da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse das partes.
Artigo 3º - Serão atribuições da concessionária:
a) Manter em perfeito funcionamento o sistema de serviço de internet;
b) Fornecer serviço de internet nas escolas rurais;
Fornecer serviço de internet de no mínimo 10(dez) MB para os órgãos do poder executivo municipal, localizados na zona urbana, além dos já fornecidos nas escolas rurais;
Fornecer ao Poder Legislativo, serviço de internet de no mínimo 05(cinco) MB;
Fornecer Equipamentos atualizados para o bom funcionamento dos serviços;
Manter as Torres em perfeito estado de conservação.
Artigo 4º - O Município deverá entregar as Torres e equipamentos em perfeito estado de funcionamento e manutenção, sendo que após Concessão à empresa, a responsabilidade será da concessionária.
Artigo 5º - Os critérios para julgamento do procedimento Licitatório constarão no edital da Licitação competente.
Artigo 6º - O Prefeito Municipal, antes da Licitação, designará uma Comissão Especial para realizar levantamento todos os bens do município, com detalhamento do estado em que se encontram as Torres e equipamentos.
Artigo 7º - Todas as melhorias e equipamentos fornecidos e executados para o fornecimento dos serviços de internet serão incorporados ao patrimônio do município, sem que caiba à concessionária qualquer indenização, após o vencimento da Concessão.
Artigo 8º - O Poder Executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 28 de julho de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito