Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2024
LEI Nº 1.605, DE 01 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.605, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e dá outras providencias.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação com repasse no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), e contrapartida no valor de R$ 17.120,00 (Dezessete Mil Duzentos e Vinte Reais), totalizando um valor de R$ 167.120,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil Cento e Vinte Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
04.122.0002.1141 – AQUIS. DE VEÍCULO TIPO PICK-UP CV. Nº 260/2024/PGE-SEAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 150.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
D.R: 1.701.0000
Ficha de Receita: 200
Ficha de Despesa: ______
§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
04.122.0002.1141 – AQUIS. DE VEÍCULO TIPO PICK-UP CV. Nº 260/2024/PGE-SEAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 17.120,00 (Dezessete Mil Duzentos e Vinte Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de $ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por Termo de Convênio nº 260/2024/PGE-SEAGRI com Termo e solicitação da SEPAGRI em anexo. E o valor descrito no § 2º de R$ 17.120,00 (Dezessete Mil Duzentos e Vinte Reais) referente a contrapartida, será coberto por anulação ao orçamento vigente, conforme função programática a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 17.120,00 (Dezessete Mil Duzentos e Vinte Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: 121
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 01 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio